Comprar e usar em minha casa receptor pirata é crime diante da lei,sem comercializar?
Essa pergunta de hoje é muito parecido com vários que chegam por aqui, mas tem nuances que achei interessante para responder:
Comprar e usar em minha casa receptor pirata é crime diante da lei,sem comercializar?
Vamos por partes:
Não há uma lei proibindo comprar receptor pirata – na verdade são os receptores não homologados – no Brasil, o fato de eles conseguirem ou não abrir os canais da tv por assinatura também não faz parte de nenhuma lei.
No entanto um juiz de um dos estados do Sul do Brasil, me desculpem mais me fugiu aqui a informação exata pois já faz mais de dois anos que publiquei esta matéria, expediu um documento que proíbe em todo o pais a importação e comercialização deste tipo de receptor não homologado, e se não me engano até mesmo trafegar com este tipo de equipamento em vias públicas.
Esta determinação nunca foi derrubada, ou seja, ela está valendo e tem força jurídica para causar uma certa dor de cabeça em relação a comercializar um receptor não homologado, mas o que ocorre com a pessoa que é pega por isso é mais ter os equipamentos apreendidos e pagar alguma multa, coisa do tipo.Notem que os casos acima referem-se ao porte e comercialização do equipamento em si, sem que estes estejam sendo usados.
Já no caso do uso efetivo do equipamento, a coisa já muda de figura.
É que apesar de não haver lei específica falando sobre o uso, ao se usar um receptor pirata para efetivamente abrir canais da tv por assinatura por métodos em que há a necessidade de se usar serviços oferecidos por terceiro de forma permanente, como é o caso do IKS, SKS e cardsharing, a pessoa está sim sujeita a penalidades previstas na lei brasileira por crimes como a quebra de direitos autorais, que tem penas duríssimas.
A punição para um usuário assemelha-se à punição para quem tem um servidor de cardsharing.
O fato é que nunca tive notícia de usuário no Brasil sendo preso e enquadrado em crime por ter receptor pirata, diferente do caso de donos de servidores de cardsharing e IKS e até mesmo SKS, já que vários já foram presos e respondem a processo.
Se estas penalidades vão ou não ocorrer contra você, isto eu já não posso falar com toda certeza.
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